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Cai decisão de sindicato de empresas que buscavam proibir a Buser de funcionar em SC

Cai decisão de sindicato de empresas que buscavam proibir a Buser de funcionar em SC

Buser conquista mais uma vitória na justiça para oferecer uma alternativa de transporte interurbano com qualidade e preços justos em Santa Catarina. Entenda!

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em decisão do Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, no último dia 26 de março suspendeu os efeitos de uma decisão contrária à Buser em processo que questiona a legalidade dos serviços prestados pela empresa.

A ação foi movida pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Santa Catarina (SETPESC) para impedir que a Buser prestasse serviços do estado, alegando que a empresa faria transporte clandestino e ofereceria uma concorrência desleal.

Leia também: Buser ganha ação movida por empresa de transporte de passageiros, em São Paulo

Reconhecimento da legalidade

O desembargador entendeu que, de fato, a Buser não é uma empresa de transportes e limita-se a conectar as pessoas interessadas em fazerem um mesmo trajeto e companhias de fretamento.

“Portanto, o contrato social e o modus operandi descrito na inicial, o qual está exposto no site, corroboram com a tese lançada pela recorrente no sentido de que é uma plataforma tecnológica que permite conectar, de um lado, grupos de pessoas interessadas em viajar para um destino em comum e, de outro, um fornecedor de transporte privado na modalidade fretamento eventual – atividade bem distante daquela exercida pelas empresas responsáveis pelo transporte coletivo público”, pontua o magistrado em um trecho da sentença.

Além disso, o Desembargador julgou que o fato de não haver leis específicas sobre a forma de contratação dos serviços da Buser não torna a atuação da empresa ilegal.

“Portanto, o fato de não haver lei específica regulamentadora da atividade não faz com que, por este único motivo, ela seja considerada ilegal.” O magistrado ainda acrescentou que que não há ilegalidade uma vez que  “as viagens são realizadas mediante autorização do poder público”.

O Desembargador pontuou, também, que não há concorrência desleal, uma vez  que os serviços oferecidos pela Buser não fizeram com que houvesse uma queda na demanda das empresas tradicionais havendo prejuízo das mesmas. 

A decisão ainda destaca a diferença das viagens viabilizadas pela Buser e suas parceiras em relação às realizadas pelas empresas convencionais.

“Outra diferença existente entre as viagens realizadas pela Buser das realizadas pelas concessionárias de serviço de transporte público é que as de cunho privado não possuem a garantia da prestação, pois só ocorrem com quórum mínimo de interessados, ou seja, o risco de a viagem ocorrer ou não fica a cargo do contratante (…) não havendo a cobrança de passagem individual, mas apenas o rateio do custo envolvido na viagem contratada”. 

Todos contra o retrocesso

Essa foi mais uma vitória da Buser contra o retrocesso. Seguiremos firmes e fortes na busca pela democratização do transporte interurbano brasileiro e para oferecer um serviço com qualidade e preço justo em todo o Brasil.

Vale lembrar que as nossas operações estão paralisadas em virtude da COVID-19, mas assim que voltarmos a atuar, as viagens para o estado de Santa Catarina também voltarão a acontecer.

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Buser ganha ação movida por Sindicato de Empresas de Transporte de Passageiros, em São Paulo

Buser ganha ação movida por Sindicato de Empresas de Transporte de Passageiros, em São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em decisão do Juiz Tom Alexandre Brandão, deu ganho de causa para a Buser Brasil em ação civil pública movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo (SETPESP). A decisão foi publicada no último dia 17 de fevereiro.

O SETPESP, autor da ação, alegava que a atividade de transporte coletivo de passageiros só pode ser exercida diretamente pelo Estado ou por empresas que tenham delegação para tal.

Entretanto, aquela alegação ignorava dois fatos: que a Buser é simplesmente uma intermediadora entre empresas transportadoras e passageiros, não realizando atividade de transporte, e que há modalidades de transporte coletivo privado plenamente legalizadas, como é o caso do transporte por fretamento, na qual se incluem todas as empresas parceiras que disponibilizam seus serviços por meio da plataforma da Buser.

Foi assim que entendeu o Tribunal. De acordo com o a decisão do Juiz Tom Alexandre Brandão:

“A ré promove, em realidade, uma aproximação de forma extremamente qualificada entre os passageiros e as empresas que são autorizadas a prestar serviços de fretamento particular; mas isso não se confunde, friso, com linhas regulares de transporte intermunicipal tradicionalmente realizadas em rodoviárias. A ré catapultou as possibilidades de interação entre passageiros e as empresas que prestam serviços de fretamento, alterando de forma significativa esse mercado de transporte coletivo. (…) 

A situação tratada nos autos vem sendo observada em diversas outras áreas da economia. O monumental incremento da tecnologia permite novas formas de aproximação entre o fornecedores e os consumidores, em escalas que, antes, eram inimagináveis. (…)

Esse ponto me parece fundamental: admitir que as novas formas de exploração econômica não devem ser prontamente rechaçadas ou endossadas de maneira simplista, sem que se perceba a extensão das consequências que surgem com a evolução da tecnologia”.

A Buser não vai parar e seguiremos lutando pela mobilidade e democratização do transporte intermunicipal.

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